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Artigo 44.º — Unidade Administrativa e de Gestão de Recursos Humanos

Vigente desde: 15/10/2026
  1. 1 -À Unidade Administrativa e de Gestão de Recursos Humanos, na direta dependência da Divisão Administrativa, compete, designadamente:
    1. a)Coordenar e assegurar a execução da atividade cometida à Secção Administrativa, de Atendimento ao Público e Expediente;
    2. b)Coordenar e assegurar a execução da atividade cometida à Secção de Recursos Humanos, Avaliação, Formação e Segurança e Saúde no Trabalho;
    3. c)Coordenar e executar a atividade administrativa do Município quando, nos termos do presente Regulamento, esta função não estiver cometida a outros Serviços;
    4. d)Coordenar e assegurar a execução da atividade cometida ao Serviço de Fiscalização Municipal;
    5. e)Assegurar a atividade administrativa de suporte às reuniões e sessões dos Órgãos Municipais, em articulação com gabinetes de apoio àqueles Órgãos;
    6. f)Coordenar e assegurar a execução da atividade administrativa de atendimento aos cidadãos.
  2. 2 -Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
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