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Artigo 45.º — Secção Administrativa, de Atendimento ao Público e Expediente

Vigente desde: 15/10/2026
  1. 1 -À Secção Administrativa, de Atendimento ao Público e Expediente, na direta dependência da Unidade Administrativa e de Gestão de Recursos Humanos, compete, designadamente:
    1. a)Assegurar a atividade administrativa do Município quando, nos termos do presente Regulamento, esta função não estiver cometida a outros Serviços;
    2. b)Garantir a gestão dos fluxos documentais e de informação;
    3. c)Assegurar a receção, registo, classificação, distribuição, expedição e arquivo de toda a correspondência gerindo o serviço de correio interno;
    4. d)Promover a divulgação, pelas diferentes unidades orgânicas, de normas internas e demais diretivas de caráter genérico;
    5. e)Assegurar a elaboração e a afixação de editais;
    6. f)Colaborar com os serviços da Administração Pública na prossecução do recenseamento eleitoral, bem como na divulgação de editais, éditos de servidões administrativas e inquéritos administrativos, assegurando o respetivo expediente;
    7. g)Executar o expediente e coordenar a logística inerentes aos processos eleitorais e referendários;
    8. h)Executar todo o expediente relacionado com o serviço militar;
    9. i)Assegurar a publicação junto das entidades competentes;
    10. j)Proceder ao registo dos cidadãos da União Europeia;
    11. k)Em matéria de taxas e licenças:
      1. i)Realizar procedimentos administrativos que se prendam com os licenciamentos que são competência do Município, que, nos termos do presente Regulamento, não estejam cometidos a outros Serviços;
      2. ii)Apurar e liquidar e conferir as taxas e outros rendimentos municipais relativos aqueles procedimentos;
    12. l)Em matéria de atendimento público:
      1. i)Garantir o atendimento ao público dos Serviços Municipais, de acordo com os procedimentos aprovados;
      2. ii)Garantir o atendimento ao público do Loja do Cidadão, de acordo com os procedimentos aprovados;
      3. iii)Analisar e propor metodologias para melhorar o serviço prestado ao cidadão;
      4. iv)Gerir o acesso dos cidadãos aos Serviços Municipais, de acordo com os procedimentos aprovados;
      5. v)Proceder à cobrança de receitas municipais prestando contas à tesouraria.
  2. 2 -Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
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