Art.º 50 · Aviso n.º 25509/2026/2 — Gabinete de Cibersegurança, Infraestruturas e Resiliência

1 -Ao Gabinete de Cibersegurança, Infraestruturas e Resiliência, na direta dependência da Unidade de Transição Digital e Cibersegurança, compete, designadamente:
1. a)Em matéria de conformidade e governação da cibersegurança:
  1. i)Apoiar a identificação e o registo do Município junto do Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) e manter atualizada a informação prestada;
  2. ii)Propor a política de segurança da informação e as medidas de gestão do risco de cibersegurança, para aprovação pelos órgãos competentes do Município;
  3. iii)Exercer, ou apoiar tecnicamente, a função de responsável pela cibersegurança;
  4. iv)Elaborar relatórios periódicos de conformidade e promover ações de formação e sensibilização em cibersegurança;
  5. v)Avaliar o cumprimento dos requisitos de segurança por parte de fornecedores e prestadores de serviços.
2. b)Em matéria de gestão do risco e segurança operacional:
  1. i)Manter o inventário de ativos e a classificação da informação;
  2. ii)Realizar análises de risco e gerir o respetivo plano de tratamento;
  3. iii)Gerir vulnerabilidades e atualizações de segurança;
  4. iv)Gerir identidades e acessos, incluindo a autenticação multifator e as contas privilegiadas;
  5. v)Implementar e monitorizar controlos técnicos de segurança, designadamente a proteção de postos de trabalho, a cifragem e o registo de eventos.
3. c)Em matéria de gestão de incidentes, compete ao Gabinete:
  1. i)Manter o plano de resposta a incidentes;
  2. ii)Detetar, classificar, conter e recuperar de incidentes;
  3. iii)Cumprir as obrigações de notificação de incidentes ao CNCS, nos termos da regulamentação aplicável, e articular com o encarregado de proteção de dados sempre que estejam em causa dados pessoais;
  4. iv)Analisar os incidentes e retirar lições aprendidas.
4. d)Em matéria de redes e infraestruturas, compete ao Gabinete:
  1. i)Administrar e proteger a rede municipal, incluindo redes locais, redes de longa distância, redes sem fios, firewalls e segmentação;
  2. ii)Gerir servidores, virtualização, armazenamento e serviços em nuvem;
  3. iii)Gerir o ciclo de vida dos equipamentos informáticos;
  4. iv)Avaliar a segurança de soluções de cidade inteligente e de dispositivos IoT, incluindo sistemas de videovigilância.
5. e)Em matéria de continuidade de negócio e resiliência, compete ao Gabinete:
  1. i)Realizar a análise de impacto no negócio e identificar os serviços críticos;
  2. ii)Manter os planos de continuidade de negócio e de recuperação de desastres;
  3. iii)Definir e testar a política de cópias de segurança, incluindo cópias isoladas e testes de restauro;
  4. iv)Realizar exercícios periódicos e assegurar a redundância dos sistemas críticos.
6. f)Em matéria de suporte aos utilizadores, compete ao Gabinete:
  1. i)Gerir o serviço de apoio aos utilizadores, com registo de pedidos, prioridades e níveis de serviço;
  2. ii)Prestar suporte técnico aos postos de trabalho e gerir o licenciamento e o inventário de equipamentos e software;
  3. iii)Apoiar o teletrabalho e o acesso remoto seguro.
2 -Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.

Artigo 50.º — Gabinete de Cibersegurança, Infraestruturas e Resiliência