Saltar para o conteúdo principal

Artigo 77.º — Unidade de Saúde, Ação Social e Habitação

Vigente desde: 15/10/2026
  1. 1 -À Unidade de Saúde, Ação Social e Habitação, na direta dependência da Divisão de Educação, Saúde e Coesão Social, compete, designadamente:
    1. a)Coordenar a elaboração, a implementação e a avaliação da Estratégia Municipal de Saúde, da Estratégia Local de Habitação e do Plano de Desenvolvimento Social;
    2. b)Coordenar a elaboração e a atualização da Carta Social Municipal e da Carta Municipal de Habitação;
    3. c)Assegurar a articulação com as entidades do Serviço Nacional de Saúde, da Segurança Social, do setor social e solidário e demais parceiros nos domínios da saúde, da ação social e da habitação;
    4. d)Assegurar o funcionamento da Rede Social e do Conselho Local de Ação Social, bem como do Conselho Municipal de Saúde;
    5. e)Assegurar a operacionalização dos autos de transferência de competências nas áreas da saúde, da ação social e da habitação;
    6. f)Assegurar a representação técnica do Município nas parcerias e entidades de âmbito social e de habitação.
  2. 2 -Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Comparar versões deste artigo