Artigo 3.º — Alteração ao artigo 5.º

O artigo 5.º passa a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

Condições de atribuição, fiscalização e restituição

1. 1 -São condições cumulativas de atribuição do Enxoval da Criança Recém-Nascida:
   1. a)Que a criança se encontre registada como natural de uma das freguesias do Município de Boticas;
   2. b)Que a(s) pessoa(s) requerente(s) comprove(m) residência efetiva e ininterrupta no concelho nos termos do artigo 3.º;
   3. c)Que a criança recém-nascida resida efetivamente com o(s) requerente(s).
2. 2 -A candidatura deve ser instruída com:
   1. a)Registo de nascimento da criança;
   2. b)Comprovativo de domicílio fiscal, emitido pela Autoridade Tributária, no Município de Boticas;
   3. c)Comprovativo de recenseamento eleitoral, quando aplicável;
   4. d)Declaração sob compromisso de honra quanto ao cumprimento da obrigação de permanência prevista no artigo 3.º;
   5. e)Outros documentos que os serviços municipais considerem necessários para verificação das condições de atribuição.
3. 3 -O Município pode, durante o período de três anos referido no artigo 3.º, solicitar prova atualizada da manutenção da residência e demais requisitos de elegibilidade, para efeitos de fiscalização.
4. 4 -O incumprimento das condições previstas no n.º 2 do artigo 3.º determina:
   1. a)A cessação do direito ao apoio;
   2. b)A restituição integral do montante atribuído, designadamente nos casos de:
      1. i)Prestação de falsas declarações;
      2. ii)Omissão de factos relevantes;
      3. iii)Alteração da residência do agregado familiar para fora do Município antes de decorrido o prazo de três anos.
5. 5 -A restituição deve ser efetuada no prazo de 30 dias úteis após notificação, sob pena de instauração do competente procedimento de cobrança coerciva, nos termos legais aplicáveis.
6. 6 -Podem ser consideradas exceções ao dever de restituição situações de força maior devidamente comprovadas e reconhecidas por deliberação fundamentada da Câmara Municipal.
7. 7 -O pedido de atribuição do Enxoval da Criança Recém-Nascida deve ser apresentado no prazo máximo de três meses após a data de nascimento da criança.