Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitações Municipais publicado pelo Aviso n.º 8880/2017 de 7 de agosto.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitações Municipais publicado pelo Aviso n.º 8880/2017 de 7 de agosto.