- 1 -A atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado terá como pressuposto a carência financeira e habitacional dos candidatos.
- 2 -São admitidas as candidaturas cujos agregados familiares reúnam cumulativamente as seguintes condições:
- a)Ser maior de 18 anos ou legalmente emancipado;
- b)Ter nacionalidade portuguesa ou qualquer outra nacionalidade, desde que com título válido de permanência no território nacional;
- 3 -Cada agregado familiar só pode apresentar uma candidatura, salvo disposição legal em contrário;
- 4 -Cada pessoa só pode pertencer a um agregado familiar, exceto dependentes com guarda partilhada.
Artigo 7.º — Condições de Acesso ao Concurso por Inscrição
Vigente desde: 13/10/2025