Art.º 15 · Aviso n.º 25570/2025/2 — Compensação em numerário ou em espécie

1 -As disposições do presente artigo não se aplicam às cedências decorrentes da execução dos planos territoriais municipais, que determinem parâmetros próprios para a compensação.
2 -O proprietário ou demais titulares de direitos reais sobre o terreno alvo da operação urbanística ficam obrigados a pagar à Câmara Municipal uma compensação em espécie ou em numerário nas situações previstas no n.º 4 do artigo 43.º e no n.º 4 do artigo 44.º ambos do RJUE, e quando se verifique qualquer das seguintes situações:
1. a)O terreno esteja servido, total ou parcialmente, por arruamentos viários e pedonais ou por áreas de estacionamento público;
2. b)O terreno esteja servido de espaços verdes públicos e/ou espaços de equipamentos de utilização coletiva, ou quando a Câmara Municipal considerar não se justificar a inclusão destes na operação urbanística.
3 -O valor da compensação por metro quadrado é o estipulado no Regulamento de Taxas Urbanísticas do Município da Amadora, sujeito a atualização nos termos da lei.
4 -O preceituado nos números anteriores é também aplicado ao cálculo do valor da compensação em numerário nas operações urbanísticas com impacte relevante e nas com impacte semelhante a um loteamento, com as necessárias adaptações.
5 -O valor das compensações é aplicado sobre a diferença positiva que se verificar entre as áreas a ceder ao município previstas no projeto da operação urbanística e as que deviam resultar da aplicação dos parâmetros urbanísticos em vigor.
6 -O valor da compensação é calculado com base na seguinte fórmula:
C = (ACEV × VCm2) + (ACEQ × VCm2)
1. a)C = Compensação a pagar;
2. b)ACEV = Área de cedência para espaços verdes a compensar;
3. c)ACEQ = Área de cedência para Equipamentos de Utilização Coletiva a compensar;
4. d)VCm2 = valor da compensação por metro quadrado.
7 -A compensação pode ser concretizada em numerário ou em espécie.
8 -O recurso à compensação em espécie pode ser prestado numa das seguintes modalidades:
1. a)Entrega de prédios urbanos, designadamente, frações autónomas, lotes, parcelas de terreno ou edificações emergentes da operação urbanística.
2. b)Entrega de prédios urbanos, designadamente, frações autónomas, lotes, parcelas de terreno ou edificações situadas noutro local do Município.
9 -O valor do(s) bem(ns) proposto(s) para efeitos de pagamento da compensação em espécie é determinado de acordo com os seguintes procedimentos:
1. a)Realização de uma avaliação a efetuar por uma comissão composta por três elementos, sendo que dois deles são nomeados pela Câmara Municipal e um designado pelo promotor. Para o efeito a Câmara Municipal deve notificar o promotor com um prazo mínimo de 10 dias de antecedência;
2. b)As decisões da comissão são tomadas por maioria dos votos dos seus elementos.
10 -Quando se verificarem diferenças entre o valor calculado para a compensação devida o e o valor dessa compensação a pagar em espécie, as mesmas são pagas da seguinte forma:
1. a)Se o diferencial for favorável ao município, é o mesmo pago em numerário pelo promotor da operação urbanística;
2. b)Se o diferencial for favorável ao promotor, é -lhe o mesmo entregue pelo município.
11 -Se o valor proposto no relatório final da comissão referida no n.º 9 do presente artigo não for aceite pela Câmara Municipal ou pelo promotor da operação urbanística, recorrer-se-á a avaliação a efetuar por perito avaliador constante da lista oficial de peritos.

Artigo 15.º — Compensação em numerário ou em espécie