A ocupação do espaço público por motivo de execução de obras carece de licença a emitir pela Câmara Municipal até dez dias antes da apresentação de início de trabalhos, no caso de realização de obras isentas de controlo prévio.
A ocupação do espaço público por motivo de execução de obras carece de licença a emitir pela Câmara Municipal até dez dias antes da apresentação de início de trabalhos, no caso de realização de obras isentas de controlo prévio.