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Artigo 4.º — Competências e obrigações dos técnicos autores dos projetos, dos coordenadores dos projetos, diretores técnicos de obra e diretores de fiscalização

Vigente desde: 14/10/2025
  1. 1 -Sem prejuízo de qualquer outra competência ou obrigação definida na lei, os técnicos responsáveis devem:
    1. a)Cumprir e fazer cumprir nos projetos e nas obras, no âmbito das suas competências e responsabilidades, todos os preceitos do presente Regulamento e demais legislação, regulamentação específica e urbanística em vigor e ainda as indicações e intimações efetuadas pela Câmara Municipal e pela fiscalização;
    2. b)Comunicar à Câmara Municipal, por escrito, qualquer infração aos regulamentos e legislação vigentes, tendo em vista as condições de segurança e de salubridade;
    3. c)Comunicar de imediato quando por qualquer motivo ou circunstância deixar de exercer funções de Diretor Técnico de Obra ou Diretor de Fiscalização de Obra.
  2. 2 -Compete ainda ao técnico responsável pela direção da obra e diretor de fiscalização:
    1. a)Assegurar que a Câmara Municipal seja avisada quando os trabalhos da obra sejam suspensos, indicando o motivo da suspensão;
    2. b)Participar por escrito à Câmara Municipal, no caso de verificar que a obra está a ser executada em qualquer um dos seguintes casos:
      1. i)Em desacordo com o projeto apresentado ou aprovado;
      2. ii)Com materiais de má qualidade;
      3. iii)Com inobservância das normas técnicas legais regulamentares em vigor.
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