- 1 -Compete à fiscalização municipal, à Guarda Nacional Republicana e à autoridade sanitária a fiscalização das disposições do presente Regulamento.
- 2 -As autoridades policiais podem accionar as medidas cautelares que entenderem convenientes para evitar o desaparecimento das provas.
Artigo 49.º — Competência para fiscalizar
Vigente desde: 19/04/2004