Art.º 50 · Aviso n.º 2585/2004 (2.ª série) - AP — Remoção das causas da infracção e deposição da situação anterior

1 -Sem prejuízo das sanções referidas nos artigos 54.º a 58.º, os responsáveis pelas infracções ao presente Regulamento ficam obrigados à remoção dos resíduos sólidos indevidamente depositados ou abandonados, utilizando meios próprios no prazo fixado pela Câmara.
2 -Quando os infractores não procederem à remoção no prazo indicado, proceder-se-á à remoção dos resíduos e à realização das obras e outros trabalhos necessários à reposição da situação anterior à infracção a expensas do infractor.

Artigo 50.º — Remoção das causas da infracção e deposição da situação anterior