A atribuição da prestação de serviços e outros apoios depende da satisfação cumulativa das seguintes condições:
- a)Residência no concelho de Sever do Vouga;
- b)Habitação para casa própria e permanente;
- c)Situação económica desfavorecida, devidamente comprovada, nos termos do artigo anterior;
- d)Entrega de todos os meios de prova que sejam solicitados, com vista ao apuramento da situação económica do candidato e dos membros dos agregados familiares.