Art.º 11 · Aviso n.º 25905/2026/2 — Regras de acesso e condicionamento de utilização da rede viária florestal

1 -Sempre que se verifiquem condições de encharcamento dos caminhos florestais, o tráfego de veículos será suspenso temporariamente.
2 -Quando decretado para o concelho de Albergaria-a-Velha um nível de perigo de incêndio rural «muito elevado» ou «máximo», o condicionamento do acesso aos espaços florestais e consequentemente utilização da rede viária florestal por maquinaria motorizada deve seguir o estipulado no 69.º artigo do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro na sua redação atual, nomeadamente:
1. a)Um ou dois extintores de 6 kg cada, de acordo com a sua massa máxima e consoante esta seja inferior ou superior a 10 000 kg;
2. b)Dispositivos de retenção de faíscas ou faúlhas, exceto no caso de motosserras, motorroçadoras e outras pequenas máquinas portáteis.
3 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, sempre que se verifique um nível de perigo de incêndio rural «muito elevado» ou «máximo», não é permitida a realização de trabalhos nos territórios rurais e na envolvente de áreas edificadas com recurso a motorroçadoras, corta-matos e destroçadores, todos os equipamentos com escape sem dispositivo tapa-chamas, equipamentos de corte, como motosserras ou rebarbadoras, ou a operação de métodos mecânicos que, na sua ação com os elementos minerais ou artificiais, gerem faíscas ou calor.
4 -Excetuam-se do disposto no número anterior:
1. a)O uso de maquinaria e equipamentos diretamente associados às situações de emergência, nomeadamente de combate a incêndios e recuperação de áreas ardidas nos territórios rurais;
2. b)ações de preparação do solo, desde que as mesmas sejam de caráter essencial e inadiável e se desenvolvam em territórios agrícolas ou florestais, e desde que adotadas as necessárias condições de segurança, designadamente as previstas no n.º 2;
3. c)A extração de cortiça por métodos manuais e a cresta de mel, desde que não utilize métodos de fumigação obtidos por material incandescente ou gerador de temperatura;
4. d)Utilização de motorroçadoras que utilizam cabeças de corte com recurso a dispositivos não metálicos;
5. e)O uso de equipamentos diretamente associados às situações de trabalhos urgentes na reposição de serviços críticos às populações, nomeadamente de fornecimento de energia elétrica, gás, produtos petrolíferos, água e comunicações, e de eliminação de riscos associados ao espaço rural inerentes à gestão de infraestruturas;
6. f)A realização de operações de exploração florestal de corte e rechega e a instalação e manutenção das redes primária e secundária de faixas de gestão de combustível, desde que autorizadas pela autoridade municipal de proteção civil territorialmente competente, mediante pedido instruído com informação da geolocalização do local e data de início e de fim dos trabalhos, e desde que adotadas as seguintes condições de segurança adicionais às previstas no n.º 2:
  1. i)Exclusivamente por entidades que tenham um ou mais dos códigos de atividade económica referidos no anexo ii do presente Regulamento;
  2. ii)Nas atividades sem recursos a maquinaria, as viaturas de apoio devem possuir um extintor suplementar de, no mínimo, 2 kg;
  3. iii)Nas atividades com recurso a maquinaria, mediante o cumprimento das medidas auxiliares previstas no anexo ii do presente Regulamento.
5 -Nos territórios rurais dos concelhos em que se verifique um nível de perigo de incêndio rural “muito elevado” ou “máximo”, do pôr-do-sol até às 11 horas, é permitida a utilização de máquinas agrícolas e florestais e respetivas alfaias, desde que adotadas as necessárias condições de segurança, designadamente as previstas nos números anteriores.
6 -A observância das condicionantes mencionadas nos números anteriores não prejudicam o cumprimento das demais condicionantes constantes em legislação própria.
7 -A infração às disposições do presente constitui contraordenação prevista e punida nos termos do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, e demais legislação aplicável.

Artigo 11.º — Regras de acesso e condicionamento de utilização da rede viária florestal