A criação de parques de biomassa florestal está sujeita a licenciamento de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, e da Portaria n.º 358/2025/1, de 13 de outubro, ambos na sua redação atual e demais legislação em vigor.
A criação de parques de biomassa florestal está sujeita a licenciamento de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, e da Portaria n.º 358/2025/1, de 13 de outubro, ambos na sua redação atual e demais legislação em vigor.