- 1 -Considera-se prédio rústico com áreas florestais em situação de abandono, aquele que integre terrenos ocupados com arvoredos florestais, com uso silvopastoril ou incultos de longa duração, e em que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:
- a)Não estar incluído em zonas de intervenção florestal (ZIF), nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, na sua atual redação;
- b)A sua exploração não estar submetida a plano de gestão florestal elaborado, aprovado e executado nos termos da legislação aplicável;
- c)Não terem sido nele praticadas as operações silvícolas mínimas necessárias para reduzir a continuidade vertical e horizontal da carga combustível, de forma a limitar os riscos de ignição e propagação de incêndios no seu interior e nos prédios confinantes.
- 2 -Excetua-se do disposto na alínea c) do número anterior os terrenos rústicos onde a limpeza por motivos técnicos de instabilidade de vertentes ou por motivos de preservação de espécies não possa ser realizada.
- 3 -Para efeitos do disposto no n.º 1, considera-se longa duração o período igual ou superior a três anos.
Artigo 19.º — Definição de prédio rústico com áreas florestais em situação de abandono
Vigente desde: 20/10/2026