Art.º 2 · Aviso n.º 25905/2026/2 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se na área territorial do Município de Albergaria-a-Velha.
2 -O presente Regulamento define as normas técnicas e funcionais relativas à gestão e às operações de exploração florestal.
3 -É criado o procedimento municipal de comunicação das operações de gestão e exploração florestal que permitirá ao Município e aos operadores florestais gerir de forma rápida e eficazes as intervenções de recuperação de infraestruturas, remoção de sobrantes de exploração, proteção contra incêndios rurais e gestão do fogo rural.
4 -É criado o procedimento municipal para a declaração dos prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono, com vista à majoração da taxa de IMI e para outros fins da competência municipal.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação