O presente Regulamento foi elaborado tendo em consideração a Lei n.º 2110, de 19 de agosto, o Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de abril, a Lei n.º 33/96, de 17 de agosto, o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, o Decreto-Lei n.º 31/2020, de 30 de junho, o Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, o Despacho n.º 5712/2014, de 30 de abril, a Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, o Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.