- 1 -Não é permitida aos utilizadores a modificação ou utilização do espaço para outras funções que não aquela para que foi criado.
- 2 -A utilização de qualquer espaço para outras funções poderá ser objecto de apreciação podendo não ser autorizada.
Artigo 11.º — Utilização do espaço
Vigente desde: 19/04/2004