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Artigo 3.º — Âmbito

Vigente desde: 28/01/2025
  1. 1 -O Código Ético de Conduta aplica-se:
    1. a)Ao presidente e aos vereadores da Câmara Municipal de Celorico de Basto;
    2. b)Ao presidente e demais membros da Assembleia Municipal de Celorico de Basto;
    3. c)Aos membros dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação;
    4. d)Aos titulares de cargos dirigentes;
    5. e)A todos os colaboradores do Município de Celorico de Basto, qualquer que seja a natureza do vínculo laboral ou o regime de exercício de funções.
  2. 2 -O presente Código Ético de Conduta não prejudica a aplicação de outras disposições legais ou regulamentares ou de normas específicas que lhes sejam dirigidas.
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