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Artigo 18.º — Comunicação de situações de interferência sobre estações de amador

Vigente desde: 21/10/2026
  1. 1 -Em caso de interferências entre estações dos serviços de amador e de amador por satélite, os respetivos responsáveis pelo funcionamento devem, entre si, desenvolver as diligências adequadas à identificação da origem da interferência e à respetiva resolução.
  2. 2 -Quando as diligências referidas no número anterior não permitam resolver a situação de interferência, o responsável pelo funcionamento da estação interferida comunica a situação à ANACOM, devendo a comunicação ser acompanhada dos elementos previstos no número seguinte e da evidência das diligências efetuadas, incluindo, quando aplicável, as tentativas de contacto com o responsável pela estação interferente, as medidas adotadas para caracterizar a interferência e os resultados obtidos.
  3. 3 -A comunicação referida no número anterior deve conter a descrição das diligências desenvolvidas para a sua investigação e resolução, devendo ser instruída com os seguintes elementos:
    1. a)Identificação do responsável pelo funcionamento da estação interferida: nome, morada e número de telefone;
    2. b)IC da estação interferida;
    3. c)Indicação sumária da estrutura de estação: equipamentos emissores/recetores, linhas de transmissão às antenas, características de radiação e outros elementos considerados relevantes;
    4. d)Caracterização da situação através de:
      1. i)Indicação da frequência ou da faixa de frequências em que a estação esteja a ser interferida;
      2. ii)Coordenadas geográficas da interferência, caso se trate de móvel ou portátil;
      3. iii)Data de início da situação;
      4. iv)Caracterização da interferência, se possível, em termos espectrais;
      5. v)Periodicidade da interferência, se aplicável;
      6. vi)Identificação das possíveis fontes de interferência;
      7. vii)Descrição das atividades desenvolvidas no âmbito da investigação da situação de interferência.
  4. 4 -O responsável pelo funcionamento da estação interferida deve prestar as informações adicionais que lhe sejam solicitadas pela ANACOM para efeitos de análise e resolução da situação de interferência.
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