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Artigo 2.º — Definições e siglas

Vigente desde: 21/10/2026
  1. 1 -Para efeitos do disposto no presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no presente regulamento, são aplicáveis as seguintes siglas:
    1. a)ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações;
    2. b)AZR - Área geográfica correspondente à Região Autónoma dos Açores;
    3. c)CAN - Certificado de Amador Nacional;
    4. d)CEPT - Conferência Europeia de Correios e Telecomunicações;
    5. e)COER - Certificado de Operador de Estação de Radioamador;
    6. f)ECC - Comité das Comunicações Eletrónicas (Electronic Communications Committee);
    7. g)ERC - Comité Europeu de Radiocomunicações (European Radiocommunications Committee);
    8. h)HAREC - Certificado harmonizado de exame de aptidão de amador (Harmonized Amateur Radio Examination Certificate);
    9. i)IC - Indicativo de chamada;
    10. j)ICO - Indicativo de chamada ocasional;
    11. k)ICOA - Indicativo de chamada ocasional anual;
    12. l)LEUC - Licença de Estação de Uso Comum;
    13. m)MDR - Área geográfica correspondente à Região Autónoma da Madeira;
    14. n)POR - Área geográfica correspondente a Portugal Continental;
    15. o)QNAF - Quadro Nacional de Atribuição de Frequências;
    16. p)UIT - União Internacional das Telecomunicações;
    17. q)UHF - Ultra High Frequency, faixa de radiofrequências entre 300 MHz e 3 GHz;
    18. r)VHF - Very High Frequency, faixa de radiofrequências entre 30 MHz e 300 MHz.
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