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Artigo 5.º — Documentos a emitir ou a alterar em caso de aproveitamento na prova de exame de aptidão

Vigente desde: 21/10/2026

Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º, da alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, consoante aplicável:

  1. a)A ANACOM, na sequência de aproveitamento na prova de exame de aptidão para a categoria 3, emite o CAN para esta categoria;
  2. b)A ANACOM, na sequência de aproveitamento na prova de exame de aptidão para a categoria 2:
    1. i)Altera o CAN para a categoria 2;
    2. ii)Emite a licença CEPT novice, nos termos da Recomendação CEPT ECC/REC/(05)06;
    3. iii)Emite o certificado internacional de exame novice, nos termos do ERC Report 32;
  3. c)A ANACOM, na sequência de aproveitamento na prova de exame de aptidão para a categoria 1:
    1. i)Altera o CAN para a categoria 1;
    2. ii)Emite a licença CEPT, nos termos da Recomendação CEPT T/R 61-01;
    3. iii)Emite o certificado internacional de exame HAREC, nos termos da Recomendação CEPT T/R 61-02.
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