Aprova o projeto do Regulamento do Fundo Verde de Apoio às Empresas de Cascais
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 2.º da Lei n.º 19/2014, de 14 de abril, do artigo 14.º,
n.º 1 da Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, dos artigos 25.º, n.º 1 alínea g) e artigo 33.º, n.º 1, alínea k), ambos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e dos artigos 135.º a 147.º do Código do Procedimento Administrativo, todos na redação atual
As comparticipações objeto do Fundo destinam-se a intervenções de melhoria de eficiência energética que se incluam nas seguintes tipologias:
Tipologia 1 - Instalação ou substituição de janelas não eficientes por janelas mais eficientes, de classe energética igual a "A".
Tipologia 2 - Aplicação ou substituição de isolamento térmico em:
Tipologia 3 - Sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento ambiente e de águas quentes sanitárias (AQS) que recorram a energia renovável, incluindo:
Tipologia 4 - Instalação de painéis fotovoltaicos e outros equipamentos de produção de energia renovável para autoconsumo com ou sem armazenamento.
Tipologia 5 - Troca de equipamentos menos eficientes por outros energeticamente mais eficientes, com as seguintes classes energéticas, que incluem:
O Fundo Verde de Apoio às Empresas tem um valor total de 2.000.000,00 (euro) (dois milhões de euros).
A comparticipação dos projetos por tipologia obedece às regras seguintes:
Tipologia 1: Substituição de janelas não eficientes por janelas eficientes, de classe energética "A":
| Medida | % de comparticipação | Limite |
|---|---|---|
| Janelas Eficientes... | 60 % | 6 000 (euro) |
Tipologia 2: Aplicação ou substituição de isolamento térmico em coberturas, paredes ou pavimentos, bem como a substituição de portas de entrada.
| Medidas | % de comparticipação | Limite |
|---|---|---|
| Coberturas e/ou pavimentos | ||
| Recorrendo a materiais de base natural (ecomateriais) ou que incorporem materiais reciclados... | 80 % | 8 000 (euro) |
| Recorrendo a outros materiais... | 60 % | 8 000 (euro) |
| Paredes | ||
| Recorrendo a materiais de base natural (ecomateriais) ou que incorporem materiais reciclados... | 60 % | 10 000 (euro) |
| Recorrendo a outros materiais... | 40 % | 10 000 (euro) |
| Portas de entrada | ||
| Portas de entrada | 60 % | 1 500 (euro) |
Tipologia 3: Sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento ambiente e/ou de águas quentes sanitárias (AQS), que recorram a energia renovável:
| Medidas | % de comparticipação | Limite |
|---|---|---|
| Bombas de calor... | 60 % | 5 000 (euro) |
| Sistemas solares térmicos... | 60 % | 5 000 (euro) |
| Caldeiras e recuperadores a biomassa com elevada eficiência... | 60 % | 3 000 (euro) |
| Termoacumulador... | 60 % | 400 (euro) |
Tipologia 4: Instalação de painéis fotovoltaicos e outros equipamentos de produção de energia renovável para autoconsumo com ou sem armazenamento:
| Medidas | % de comparticipação | Limite |
|---|---|---|
| Painéis fotovoltaicos... | 50 % | 7 000 (euro) |
Tipologia 5: Troca de equipamentos menos eficientes por outros energeticamente mais eficientes:
| Medidas | % de comparticipação | Limite |
|---|---|---|
| Frigoríficos... | 60 % | 1 800 (euro) |
| Máquinas de lavar loiça... | 60 % | 2 000 (euro) |
| Máquinas de lavar roupa... | 60 % | 1 000 (euro) |
| Placas vitrocerâmica... | 60 % | 400 (euro) |
| Fornos elétricos... | 60 % | 1 000 (euro) |
Cada entidade, independentemente do número de projetos e/ou tipologias a que se candidata, só poderá receber até um montante máximo de 20.000 (euro) (vinte mil euros).
| Tipologia(s) | Plataforma | URL |
|---|---|---|
| a) Janelas eficientes (empresas)... | CLASSE+ (para fabricantes das janelas) | www.classemais.pt |
| a) Janelas eficientes (empresas)... | Portal casA+ > Diretório (para empresas instaladoras) (*). | portalcasamais.pt |
| b) Isolamento térmico e portas (empresas) | Portal «Casa Eficiente 2020»... | casaeficiente2020.pt |
| b) Bombas de calor (empresas e técnicos) | APA > Avaliação e gestão ambiental > Certificação > Gases Fluorados > Listagens de Certificados e Atestados Emitidos. | apambiente.pt |
| c)Sistemas solares térmicos; caldeiras e recuperadores; | Portal casA+ > Diretório... | portalcasamais.pt |
| d) Solar fotovoltaico (técnicos)... | Portal aplicacional da DGEG > Consulta pública de técnicos responsáveis (ou equivalente nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores). | apps.dgeg.gov.pt |
(*) Se a empresa for apenas instaladora das janelas (ou seja, as janelas que a empresa instala já vêm com etiqueta CLASSE+ emitida por um fabricante aderente ao CLASSE+) e não for aderente ao CLASSE+, então a empresa deve estar inscrita no diretório do Portal casA+ ( portalcasamais.pt).
Para além das despesas que não satisfaçam os critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo anterior, são consideradas não elegíveis as seguintes despesas:
A desistência de candidatura deve ser realizada pela entidade na plataforma Fundo Verde Cascais.
O Município de Cascais pode, a qualquer momento, efetuar ações que visem avaliar a correta aplicação do presente programa de incentivo, mediante a realização de inquéritos, auditorias ou ações inspetivas, podendo estas ser solicitadas a outras entidades competentes na matéria.
O Município de Cascais realiza um relatório final com os resultados, que inclui os montantes financiados, bem como o número de incentivos atribuídos por tipologia de projeto.
O presente regulamento entra em vigor no prazo de X dias após a sua publicação.
ANEXO I
Documentação
Comprovativode propriedade do edifício/fração:
Caderneta Predial Urbana (CPU) atualizada, com data inferior a 12 meses no momento da submissão da candidatura, do edifício ou fração candidata, onde conste expressamente que o edifício ou a fração autónoma é propriedade ou copropriedade da entidade. Se necessário, a CPU deve ser apresentada conjuntamente com outro(s) documento(s) com validade legal emitido(s) por autoridade competente para o efeito que atestem, por exemplo, a copropriedade do imóvel pela entidade (p. e. certidão de registo predial) ou uma eventual atualização da morada do imóvel em relação à que consta na CPU;
Qualquer outro documento idóneo que permita a comprovação da qualidade de titular dos direitos referidos no ponto 5.1, nomeadamente Caderneta Predial Urbana, Certidão Permanente Predial ou Escritura, entre outros.
Justificação e comprovativo de despesas:
Fatura(s) e respetivo(s) recibo(s) com data igual ou posterior à data de lançamento das candidaturas e anterior à data da submissão da candidatura na plataforma Fundo Verde Cascais, com NIF/NIPC da entidade e com todas as despesas e trabalhos discriminados, em conjunto com os documentos obrigatórios por tipologia de projeto e que a seguir se discriminam. Se necessário, o(s) recibo(s) e/ou fatura(s) poderá(ão) ser complementado(s) com documento(s) comprovativo(s) do pagamento efetuado pela entidade e que façam devida prova da realização da despesa. O descritivo da(s) fatura(s) ou recibo(s) deve incluir o detalhe suficiente que permita relacionar a(s) despesa(s) candidatada(s) a apoio com os trabalhos realizados e a(s) respetiva(s) solução(ões), equipamento(s) ou sistema(s) instalado(s);
Evidência fotográfica do edifício alvo de intervenção e da(s) solução(ões), equipamento(s) ou sistema(s) instalada(s), antes e após a implementação de cada tipologia de projeto candidatado, e que permita evidenciar a realização efetiva da obra e relacionar a(s) despesa(s) apresentada(s) com a obra executada. Em alternativa à evidência fotográfica, pode ser apresentado certificado energético atualizado, emitido após a realização da obra, que reflita e ateste a(s) intervenção(ões) realizada(s) no imóvel que são objeto da candidatura;
Etiqueta(s) CLASSE+ com classificação "A", uma para cada janela e com número de série (ID CLASSE+) diferente e único, emitida(s) por empresa fabricante aderente ao sistema de etiquetagem CLASSE+;
Ficha técnica de produto, no caso de instalação de proteções solares fixas ao paramento ou vão e aplicadas pelo exterior;
Auto de entrega de obra por parte da entidade que procedeu à instalação ou substituição das janelas.
Para os 3 pontos (cobertura e ou pavimentos, paredes e portas de entrada) da 2.º tipologia referida no artigo 5.º:
Evidência da marcação CE ou declaração de conformidade CE da solução, conforme aplicável. No caso de portas de entrada, pode ser substituída por declaração do fabricante que este ateste a conformidade com as disposições regulamentares da União Europeia aplicáveis;
Evidência de que o isolamento térmico aplicado ou a porta de entrada instalada é constituído por materiais de base natural (ecomateriais) ou que incorporem materiais reciclados, designadamente: Rótulo, certificado ou documento válido que ateste as características de desempenho no âmbito de sistema de rotulagem baseado na norma internacional de rotulagem ecológica (ISO 14024 ou 14025) ou Ficha técnica ou declaração assinada pelo fabricante do material, confirmando que o mesmo é composto em mais de 70 % da sua massa por materiais de origem natural (como cortiça, lã de origem mineral, madeira, entre outros) ou mais de 50 % da sua massa por materiais reciclados. Esta auto declaração deve estar devidamente suportada pelo fabricante com informação da composição dos seus produtos e origem das matérias-primas;
Auto de entrega de obra por parte da entidade que procedeu à aplicação ou substituição do isolamento.
Para os 2 pontos (cobertura e ou pavimentos e paredes) referidas na 2.º no artigo 5.º (excluindo portas): ficha técnica do produto com indicação do coeficiente de condutibilidade térmica, inferior a 0,065 W/(m.ºC);
Para o 3.º ponto da 2.º tipologia referente às Portas de Entrada referidas no artigo 5.º: Relatório emitido por laboratório acreditado que comprove que a porta de entrada tem um coeficiente de transmissão térmica menor ou igual a 2,2 W/(m2.K);
Para a 3.º tipologia de projeto referente às Bombas de Calor referida no artigo 5.º:
Evidência da marcação CE ou declaração de conformidade CE do(s) equipamento(s);
Etiqueta energética do sistema/equipamento igual ou superior a "A", emitida pelo fornecedor ou instalador do equipamento;
Certificado da empresa instaladora para o manuseamento de gases fluorados, nos casos em que a instalação do sistema ou equipamento envolve o manuseamento dos referidos gases (por exemplo, equipamentos de ar condicionado);
Para a 2.º tipologia de projeto referente aos Sistemas Solares Térmicos referida no artigo 5.º:
Evidência da marcação CE ou declaração de conformidade CE do(s) equipamento(s) que integram o sistema ou, para situações em que tal não é aplicável (por exemplo, para os coletores solares), o respetivo certificado Solarkeymark em alternativa à marcação CE;
Etiqueta energética do sistema igual ou superior a "A" e respetivo relatório do cálculo para a emissão da etiqueta do sistema, emitida pelo fabricante ou fornecedor/instalador do sistema, assim como as etiquetas e fichas técnicas de produto de todos os componentes que constituem o sistema, emitidas pelo fabricante ou, etiqueta energética do sistema/equipamento igual ou superior a «A» no caso exclusivo de sistemas com apoio elétrico do tipo resistência elétrica ou termoacumulador, assim como as etiquetas e fichas técnicas de produto de todos os componentes que constituem o sistema, emitidas pelo fabricante.
Para a 3.º tipologia referente às Caldeiras e Recuperadores de calor a biomassa referida no artigo 5.º:
Evidência da marcação CE ou declaração de conformidade CE do(s) equipamento(s);
Etiqueta energética do sistema/ equipamento igual ou superior a "A" e respetiva ficha técnica de produto do sistema/equipamento, emitida pelo fabricante ou fornecedor/instalador do equipamento.
Para a 4.º tipologia referente a termoacumuladores referida no artigo 5.º:
Evidência da marcação CE ou declaração de conformidade CE do(s) equipamento(s);
Etiqueta energética do sistema/ equipamento igual ou superior a "B" e respetiva ficha técnica de produto do sistema/equipamento, emitida pelo fabricante ou fornecedor/instalador do equipamento;
Declaração de recolha por parte do vendedor.
a. Certificado do técnico instalador reconhecido pela DGEG para instalação de sistemas solares fotovoltaicos em Portugal Continental;
b. Auto de entrega de obra por parte da entidade que procedeu à instalação do equipamento.
c. Marcação CE dos produtos/ painéis solares e inversor.
Frigoríficos: classe energética "C" ou superior;
Máquinas de lavar roupa: classe energética "A" ou superior;
Máquinas de lavar loiça: classe energética "C" ou superior;
Substituição de placas a gás por vitrocerâmica: sem necessidade de submissão de etiqueta energética;
Substituição de fornos a gás por fornos elétricos: classe energética "A+".
ANEXO II
Critérios de elegibilidade específicos por tipologia de projeto
317281531