- 1 -O Município de Setúbal é a entidade titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas no respetivo território.
- 2 -Em toda a área do Município de Setúbal, a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração dos sistemas públicos de água e de saneamento de águas residuais urbanas são os Serviços Municipalizados de Setúbal, doravante designados por SMS ou Entidade Gestora.
- 3 -A SIMARSUL - Saneamento da Península de Setúbal, S. A. é a entidade responsável pela exploração e gestão do Sistema em alta, onde se inclui o tratamento das águas residuais.
- 4 -No Município de Setúbal, os SMS são a Entidade Licenciadora, a quem são apresentados, pelos Utilizadores Industriais, os requerimentos de ligação ao sistema público de saneamento de águas residuais urbanas.
Artigo 5.º — Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema
Vigente desde: 01/02/2024