O pedido de licenciamento municipal é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, acompanhado dos seguintes elementos e documentação:
- a)Caderneta predial urbana atualizada;
- b)Certidão atualizada do registo predial;
- c)Cópia do contrato de arrendamento, se aplicável, ou outro documento de título que comprove o direito de utilização do imóvel;
- d)Documento de identificação do requerente e, em caso de pessoa coletiva, certidão comercial ou código de acesso à certidão permanente do registo comercial;
- e)Comprovativo do pagamento das taxas municipais devidas, nos termos do Regulamento Administrativo Municipal e Tabela de Taxas e Preços do Município de Vila Franca de Xira que esteja em vigor;
- f)Comprovativo da entrega da mera comunicação prévia à DGAV, com indicação da capacidade máxima de animais e respetivas espécies a alojar.