Art.º 51 · Aviso n.º 26235/2026/2 — Requisitos de segurança das instalações

1 -É obrigatório que as instalações detenham:
1. a)Sistema de proteção contra incêndios adequado;
2. b)Sistema de alarme para aviso de avarias deste sistema.
2 -As creches devem implementar medidas que assegurem que os animais não possam causar quaisquer riscos para a saúde e segurança de pessoas, outros animais e bens, nomeadamente:
1. a)Vedações e estruturas de contenção robustas que impeçam fugas, dupla barreira em acessos críticos, materiais sem arestas e altura ajustada ao tamanho dos cães;
2. b)Controlo de acessos e segregação, com zonas diferenciadas por receção, permanência, recreio e isolamento, separação física entre grupos incompatíveis e procedimentos de introdução gradual;
3. c)Procedimentos escritos de emergência, tais como protocolo de incêndio, evacuação, acidentes e comunicação com serviços de emergência.

Artigo 51.º — Requisitos de segurança das instalações