- 1 -A Junta de Freguesia mantém um Livro de Honra da Freguesia, em suporte físico ou digital, do qual constam, relativamente a cada distinção atribuída, a identificação do agraciado, a distinção concedida, a data da deliberação e da entrega e a súmula dos fundamentos.
- 2 -Do Livro de Honra consta igualmente o registo das cassações e das renúncias.
- 3 -O Livro de Honra é assinado pelos agraciados no ato da entrega, sempre que possível.
Artigo 23.º — Registo
Vigente desde: 22/10/2026