- 1 -As propostas de projeto e os respetivos pedidos de apoio são formalizados mediante o preenchimento de modelos próprios no sítio oficial da internet jf-stamariamaior.pt ou nos serviços de atendimento presencial da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal), devendo o processo ser instruído com a apresentação dos seguintes documentos:
- a)Memória descritiva do projeto com a discriminação dos objetivos, ações a desenvolver e impactos comunitários pretendidos;
- b)Descrição específica e bem delimitada da execução e do território de intervenção, de forma a permitir uma análise técnica e orçamentação concretas;
- c)Estimativa discriminada dos custos previstos para a execução integral da proposta (orçamento estimado);
- d)Documentos e anexos técnicos de apoio à análise da proposta, contendo designadamente fotografias, esquemas, mapas ou plantas de localização do local de intervenção;
- e)No caso de propostas apresentadas por associações, coletividades, instituições ou grupos da sociedade civil, documento comprovativo da sua constituição e representatividade legal, designadamente:
- i)Código de acesso à Certidão Permanente válida ou comprovativo de inscrição no registo/cadastro de pessoas coletivas (NIPC/NIF da entidade);
- ii)Cópia dos estatutos atualizados ou ata de posse dos órgãos sociais em funções, demonstrando a legitimidade de quem subscreve a proposta;
- iii)Outro documento idóneo que comprove a legal constituição da entidade e o desenvolvimento de atividade em prol da população da Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal)
- 2 -Os proponentes devem juntar à sua proposta todos os documentos, elementos informativos e anexos referidos no número anterior que permitam à Junta de Freguesia e à Comissão de Acompanhamento aferir cabalmente a exequibilidade técnica, financeira e o correto enquadramento do projeto no âmbito do OP-SMM.
Artigo 10.º — Apresentação de Propostas
Vigente desde: 22/10/2026