Art.º 10 · Aviso n.º 26251/2026/2 — Instrução da candidatura

1 -O pedido de apoio é formalizado através de requerimento de modelo próprio, disponível no portal da internet jf-stamariamaior.pt ou nos serviços de atendimento da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal), instruído com os seguintes documentos:
1. a)Certidões comprovativas da situação fiscal e contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social;
2. b)Declaração do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), se aplicável;
3. c)Cópia da ata da Assembleia Geral que elegeu os órgãos sociais em funções, devidamente assinada, contendo a identificação dos membros e o respetivo mandato;
4. d)Cópia dos Estatutos atualizados;
5. e)Declaração sob compromisso de honra de que o apoio solicitado se destina, exclusivamente, ao objeto do pedido;
6. f)Comprovativo de IBAN em nome da entidade requerente.
2 -O interesse público das atividades na Freguesia é demonstrado mediante a apresentação de, pelo menos, um dos seguintes elementos:
1. a)Relatórios de atividades que evidenciem iniciativas anteriormente realizadas na Freguesia;
2. b)Programas ou outros suportes de divulgação de ações já desenvolvidas localmente;
3. c)Protocolos, declarações ou comprovativos de parceria com instituições, escolas ou associações locais;
4. d)Memória descritiva e justificativa do projeto, atividade ou evento, a que se candidata, da qual deve constar:
  1. i)A demonstração do interesse público local;
  2. ii)O plano de atividades e o respetivo cronograma de execução;
  3. iii)A especificação dos locais, datas, públicos-alvo e impacto previsível;
  4. iv)O orçamento estruturado, com estimativa detalhada de receitas e despesas afetas ao projeto;
  5. v)A fundamentação da necessidade de financiamento por parte da Junta de Freguesia;
  6. vi)Os indicadores de execução e a respetiva metodologia de avaliação.
3 -Para efeitos de avaliação e análise das candidaturas, a Junta de Freguesia reserva-se o direito de realizar visitas aos locais de realização das atividades, ou eventos, bem como de solicitar quaisquer esclarecimentos ou documentos complementares que considere necessários.
4 -A Junta de Freguesia poderá, excecionalmente e mediante deliberação fundamentada, admitir candidaturas que não cumpram a totalidade dos requisitos formais ou prazos estabelecidos, desde que a iniciativa proposta seja reconhecida como de manifesto e relevante interesse público para a Freguesia.

Artigo 10.º — Instrução da candidatura