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Artigo 13.º — Competências e funções comuns a todos os serviços municipais

Vigente desde: 23/10/2026
  1. 1 -É competência comum de todos os serviços municipais:
    1. a)Assegurar a execução das deliberações e dos despachos municipais, assim como das diretrizes emanadas dos seus dirigentes, nas respetivas áreas funcionais;
    2. b)Colaborar ativamente na elaboração dos documentos previsionais - Orçamento e Grandes Opções do Plano - e de prestação de contas do Município;
    3. c)Adotar os procedimentos necessários à permanente qualificação e atualização dos respetivos trabalhadores, nomeadamente pela frequência de ações de formação;
    4. d)Introduzir mecanismos de avaliação tendentes a valorizar o mérito e a dedicação funcionais;
    5. e)Assegurar o rigoroso respeito pelos princípios da ética pública, designadamente, pelo cumprimento dos deveres de imparcialidade, de isenção e defesa do interesse público na sua relação com os cidadãos e empresas, participando imediatamente ao Presidente da Câmara Municipal quaisquer violações desses deveres;
    6. f)Zelar pelo cumprimento do dever de assiduidade dos respetivos trabalhadores, participando as ausências, em conformidade com as normas aplicáveis;
    7. g)Manter a disciplina do pessoal e informar os seus requerimentos e petições;
    8. h)Assegurar a eficácia e a eficiência dos métodos e processos de trabalho, visando a rentabilização dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
    9. i)Promover as medidas necessárias à redução das despesas com bens consumíveis;
    10. j)Elaborar e submeter à aprovação superior as normas, iniciativas e ações julgadas necessárias ao correto exercício da respetiva atividade;
    11. k)Formular propostas tendentes à melhoria do seu funcionamento;
    12. l)Recolher, fornecer e tratar informação, designadamente, de natureza estatística, sobre o desenvolvimento das suas atividades e elaborar os respetivos relatórios;
    13. m)Assegurar a circulação e permuta, em tempo útil, da informação sobre os vários serviços;
    14. n)Participar em estudos e trabalhos de âmbito plurissectorial, sempre que tal seja do interesse do Município;
    15. o)Remeter ao arquivo geral os processos e outra documentação, de acordo com as normas estabelecidas;
    16. p)Garantir o adequado atendimento ao público, quer pela via do esclarecimento direto e imediato, quer pelo encaminhamento para o serviço competente;
    17. q)Prestar, a quem mostrar interesse legítimo, todas as informações não confidenciais que lhes sejam solicitadas e respeitem a assuntos do respetivo serviço.
  2. 2 -Sem prejuízo dos deveres legais de cada trabalhador, os titulares dos cargos de direção e chefia são direta e pessoalmente responsáveis pelo desempenho da competência de cada serviço, dispondo para o efeito dos poderes hierárquicos que a lei lhes confere.
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