- 1 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento fica revogado o Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Almeirim anteriormente vigente e publicado pelo Aviso n.º 15300/2024/2 na 2.ª série do Diário da República, n.º 142, de 24 de julho de 2024, bem como o Aditamento publicitado pelo Aviso n.º 6398/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 23 de março de 2026 e todas as disposições anteriores sobre esta matéria.
- 2 -São igualmente revogadas todas as disposições regulamentares internas que sejam incompatíveis com o presente Regulamento.
Artigo 39.º — Revogação
Vigente desde: 23/10/2026