- 1 -Para além dos documentos legalmente exigíveis, a comunicação prévia com prazo para registo de alojamento local deve ainda ser obrigatoriamente instruída com os seguintes documentos:
- a)Planta do imóvel a identificar a unidade de alojamento;
- b)Se o edifício for anterior a 1951, certidão emitida pela Câmara Municipal de Machico a atestar esse facto.
- 2 -Com a entrada em vigor do presente regulamento, os serviços municipais deixam de aceitar comunicações prévias em formato físico.
Artigo 9.º — Instrução da Comunicação Prévia com Prazo
Vigente desde: 23/10/2026