Artigo 12.º — Regime

Vigente desde: 07/02/2023

1 -[...].
2 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)Promover e fomentar a requalificação dos recursos hídricos/linhas de água e a interdição da ocupação dos respetivos leitos e margens.
3 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
4 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...].