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Artigo 10.º — Regime aplicável à estrutura ecológica municipal

Vigente desde: 28/01/2025
  1. 1 -A EEM rege-se pelas disposições estabelecidas no presente regulamento, pelos regulamentos municipais e pelos regimes específicos das servidões e restrições de utilidade pública e instrumentos de gestão territorial em vigor, designadamente:
    1. a)Reserva Agrícola Nacional;
    2. b)Reserva Ecológica Nacional;
    3. c)Domínio Público Hídrico;
    4. d)Plano Setorial da Rede Natura 2000;
    5. e)Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida;
    6. f)Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Sado;
    7. g)Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra - Sado;
    8. h)Programa Regional de Ordenamento Florestal de Lisboa e Vale do Tejo.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, nas áreas integradas na EEM são admitidos os usos e as ações que contribuam ou que não ponham em causa a prossecução dos seguintes objetivos:
    1. a)Salvaguardar os recursos naturais endógenos do território municipal;
    2. b)Promover a articulação entre o meio urbano, rural e natural através de corredores verdes;
    3. c)Promover os serviços dos ecossistemas;
    4. d)Preservar os pontos de interesse paisagístico e os pontos cénicos únicos;
    5. e)Valorizar o património edificado e natural;
    6. f)Fomentar as paisagens produtivas;
    7. g)Promover a mobilidade sustentável;
    8. h)Promover estratégias locais de adaptação às alterações climáticas;
    9. i)Promover estratégias locais de redução de riscos de incidência territorial.
  3. 3 -As intervenções na EEM devem fundamentar-se:
    1. a)Na concretização dos objetivos e usos definidos nos artigos antecedentes;
    2. b)No respeito e valorização dos serviços dos ecossistemas em presença;
    3. c)Na correta inserção urbanística e paisagística.
  4. 4 -As intervenções nos corredores vitais e secundários devem salvaguardar o normal funcionamento do sistema azul, devendo ser assegurada a conectividade e a transferência de fluxos de fauna e flora.
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