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Artigo 122.º — Usos

Vigente desde: 28/01/2025
  1. 1 -O uso dominante dos Espaços Habitacionais é a habitação.
  2. 2 -Consideram-se usos complementares os de comércio, serviços, equipamentos de utilização coletiva, turismo e indústria desde que compatíveis com a função habitacional dominante, no que concerne a ruído, vibrações e produção de efluentes líquidos e gasosos.
  3. 3 -Em operações de loteamento devem ser admitidos usos complementares ao uso habitacional.
  4. 4 -Nos Espaços Habitacionais - Centro Histórico, a alteração ao uso original do edifício fica condicionada à demonstração da compatibilidade do novo uso com a conservação do caráter, estrutura urbana e ambiental do núcleo histórico.
  5. 5 -Nos Espaços Habitacionais Consolidados - Tipo I e nos Espaços Habitacionais a Consolidar - Tipo I, a admissibilidade dos usos complementares mencionados no n.º 2 pressupõe a respetiva instalação, em alternativa:
    1. a)Em edifícios exclusivamente afetos ao mesmo uso;
    2. b)No piso térreo dos edifícios habitacionais.
  6. 6 -Nos Espaços Habitacionais Consolidados - Tipo II e nos Espaços Habitacionais a Consolidar - Tipo II, a admissibilidade dos usos complementares mencionados no n.º 2 pressupõe a respetiva implementação, alternativamente:
    1. a)Em edifícios exclusivamente afetos ao mesmo uso;
    2. b)No piso térreo e no 1.º piso dos edifícios habitacionais.
  7. 7 -Nos Espaços a Reestruturar, para além da função habitacional, ocorrem outros usos e atividades que conferem aos espaços sentido de diversidade que é, igualmente, verificada ao nível da tipologia do edificado e da densidade construtiva.
  8. 8 -Nos espaços a reestruturar, aplicam-se as disposições constantes dos números 5 e 6 do presente artigo de acordo com a seguinte correspondência:
    1. a)Bairro das Azinhagas do Maltalhado - Espaços Habitacionais Consolidados - Tipo II;
    2. b)Bairro da Liberdade - Espaços Habitacionais Consolidados - Tipo I;
    3. c)Bairros Dias, Moinho do Frade e Monarquina - Espaços Habitacionais Consolidados - Tipo II;
    4. d)Vale de Cerejeiras - Espaços Habitacionais Consolidados - Tipo II;
    5. e)Bairro Santos Nicolau - Espaços Habitacionais Consolidados - Tipo II.
  9. 9 -Quando coexista mais do que um uso no mesmo edifício habitacional, sempre que possível, deve ser garantido o acesso independente do uso habitacional.
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