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Artigo 135.º — Usos e regime de edificabilidade dos espaços verdes de recreio e lazer

Vigente desde: 28/01/2025
  1. 1 -Nos Espaços Verdes de Recreio e Lazer é interdita a construção, com exceção de edificações destinadas ao apoio à preservação, manutenção e animação destas áreas, nos termos previstos no n.º 5 que segue.
  2. 2 -Admitem-se os seguintes usos:
    1. a)A título dominante as atividades de recreio e lazer;
    2. b)A título complementar: equipamentos de caráter lúdico e comércio associados ao usufruto do espaço verde de recreio e lazer.
  3. 3 -Nos Espaços Verdes de Recreio e Lazer é admissível a implementação de usos e ações produtivas e ativas, nomeadamente hortas urbanas, atenta a função social, pedagógica e de recreio que representam.
  4. 4 -É admitida a construção de bolsas de estacionamento de apoio às áreas verdes de recreio e lazer, devendo salvaguardar-se os valores naturais em presença e os riscos.
  5. 5 -A admissibilidade dos usos complementares mencionados na alínea b) do n.º 2 anterior depende da verificação cumulativa das seguintes condições:
    1. a)A instalação pontual dos edifícios destina-se a complementar as atividades de recreio e lazer;
    2. b)Garantia de contribuição para a dinamização do uso recreativo dos espaços;
    3. c)Índice de utilização do solo (Iu) para equipamentos e comércio menor ou igual a 0,05;
    4. d)A área construção máxima afeta a equipamentos e comércio menor ou igual a 1.500 m²;
    5. e)Salvaguarda dos valores naturais em presença e dos riscos.
  6. 6 -Nos projetos de Espaços Verdes de Recreio e Lazer devem ser respeitadas as seguintes disposições:
    1. a)Promover uma estrutura diversificada, com alternância de áreas abertas e arborizadas, dando preferência à vegetação caducifólia;
    2. b)Promover o aumento da respetiva resiliência através da adoção de materiais de revestimento naturais, com manutenção da permeabilidade;
    3. c)Promover a manutenção da biodiversidade;
    4. d)Evitar o uso dominante de espécies habitualmente causadores e alergias;
    5. e)Promover a redução de custos associados à manutenção, através da adoção de vegetação adaptada às condições edafoclimáticas;
    6. f)Assegurar uma modelação do terreno que facilite a infiltração da água “in situ”;
    7. g)Incluir mobiliário de caráter lúdico e recreativo adaptados aos diferentes grupos etários e que propiciem, entre outras, as atividades físicas.
  7. 7 -Não são permitidas ações de edificação e impermeabilização nas áreas coincidentes com as bacias de retenção, propostas no âmbito da EEM, exceto quando essas ações estejam relacionadas com a criação de estruturas de apoio à utilização dos Espaços Verdes de Recreio e Lazer e desde que se comprove a respetiva compatibilidade através da elaboração de estudos técnicos específicos.
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