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Artigo 138.º — Âmbito e objetivo

Vigente desde: 28/01/2025
  1. 1 -A rede das infraestruturas de transporte na área territorial do PDMS integra:
    1. a)A rede rodoviária e de estacionamento;
    2. b)A rede de transporte coletivo;
    3. c)A rede de mobilidade suave;
    4. d)As infraestruturas aeroportuárias.
  2. 2 -A rede das infraestruturas de transporte encontra-se identificada na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo e representada graficamente na Planta de Infraestruturas.
  3. 3 -A rede de infraestruturas de transporte tem como objetivo assegurar a acessibilidade e mobilidade de pessoas e bens no território municipal e deste para o exterior conforme estabelecido na Subsecção I Rede rodoviária e estacionamento.
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