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Artigo 28.º — Património arqueológico

Vigente desde: 28/01/2025
  1. 1 -O património arqueológico identificado na Planta de Ordenamento - Património Cultural, que representa valor histórico relevante, encontra-se registado no Endovélico - sistema de informação e gestão arqueológica, integrando:
    1. a)Os sítios arqueológicos;
    2. b)As áreas de sensibilidade arqueológica.
  2. 2 -As áreas de sensibilidade arqueológica correspondem a áreas onde se identifica o interesse arqueológico, conhecido ou potencial, definido como tal na Lei de Bases do Património Cultural.
  3. 3 -As áreas de sensibilidade arqueológica, que impõem procedimentos específicos para o licenciamento e realização de obras que impliquem escavações ou intervenção no solo ou no subsolo, são hierarquizadas em dois níveis, identificados na Planta de Ordenamento - Património Cultural:
    1. a)Nível 1;
    2. b)Nível 2.
  4. 4 -Integram as áreas de sensibilidade arqueológica de Nível 1:
    1. a)Os conjuntos, monumentos e sítios arqueológicos classificados ou em vias de classificação, e as respetivas zonas de proteção ou zonas especiais de proteção;
    2. b)Os sítios arqueológicos inventariados ou com trabalhos arqueológicos a decorrer, no âmbito de projetos de investigação, conservação e valorização ou de trabalhos de emergência;
    3. c)Os sítios inventariados e significativos no contexto municipal, pela singularidade, raridade ou potencial significativo.
  5. 5 -Integram as áreas de sensibilidade arqueológica de Nível 2 os locais, que não estando inseridos nas áreas de sensibilidade arqueológica de Nível 1, apresentem, pelo conhecimento atual da história local, alguma potencialidade arqueológica decorrente da ocupação humana ao longo do tempo.
  6. 6 -Nas áreas de sensibilidade arqueológica de Nível 1 quaisquer trabalhos que impliquem a remoção ou revolvimento de solos, incluindo as ações relacionadas com a reabilitação ou renovação do edificado e a construção de infraestruturas, devem ser precedidas por trabalhos arqueológicos prévios, realizados no âmbito de um plano de trabalhos aprovado pela entidade da administração central competente em razão da matéria.
  7. 7 -Nas áreas de sensibilidade arqueológica de Nível 2 quaisquer trabalhos que impliquem a remoção ou revolvimento de solos, incluindo as ações relacionadas com a reabilitação ou renovação do edificado e a construção de infraestruturas, devem ser sempre alvo de acompanhamento arqueológico presencial, a fim de assegurar a identificação, preservação e registo de valores arqueológicos nos termos da legislação em vigor, sem prejuízo de, caso se venham a identificar vestígios de relevância patrimonial, sob parecer da entidade administração central competente em razão da matéria, se passe a condicionar à realização de trabalhos arqueológicos.
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