- 1 -Na realização de trabalhos de preparação ou de execução de qualquer tipo de obra, de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação, demolição, ou realização de aterros e desaterros, se forem identificados vestígios de natureza arqueológica, devem aqueles ser interrompidos, dando-se imediato conhecimento do facto à Câmara Municipal e à entidade da administração central que tutela o património arqueológico, de modo a que sejam desencadeados os procedimentos de salvaguarda previstos no regime legal específico.
- 2 -A notificação de achado arqueológico está sujeita ao disposto na Lei de Bases do Património Cultural.
- 3 -Em função das conclusões fundamentadas em trabalhos arqueológicos, a Câmara Municipal em articulação com a entidade nacional competente em matéria de arqueologia, pode determinar medidas adicionais de salvaguarda, de valorização e de integração dos bens arqueológicos identificados.
Artigo 29.º — Achados arqueológicos
Vigente desde: 28/01/2025