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Artigo 60.º — Áreas de Proteção Parcial - Tipo I

Vigente desde: 28/01/2025
  1. 1 -As Áreas de Proteção Parcial - Tipo I correspondem a espaços que contêm valores naturais e paisagísticos cujo significado e importância, do ponto de vista da conservação da natureza e da biodiversidade, se assumem no seu conjunto como relevantes ou excecionais, apresentando uma sensibilidade ecológica elevada ou moderada.
  2. 2 -As Áreas de Proteção Parcial - Tipo I visam contribuir para a preservação de áreas de maternidade ou de elevada produtividade biológica e garantir a conservação de outros valores naturais e paisagísticos em presença.
  3. 3 -Nas Áreas de Proteção Parcial - Tipo I não são admitidas obras de construção, sendo apenas permitidas obras de conservação e de alteração nas edificações existentes.
  4. 4 -Sem prejuízo do disposto no Artigo 55.º nas Áreas de Proteção Parcial - Tipo I são ainda interditas as seguintes atividades:
    1. a)A instalação de estabelecimentos de culturas marinhas;
    2. b)A instalação de campos de golfe,
    3. c)As alterações da morfologia do solo, com exceção:

      c1) Das decorrentes de ações de conservação da natureza conduzidas pela autoridade nacional competente em matéria de conservação da natureza ou por esta autorizadas, as quais devem contribuir para a prossecução dos objetivos expressos no n.º 2;

      c2) Das ações decorrentes da normal gestão e exploração agrícola e florestal;

      c3) Das ações associadas à defesa da floresta contra incêndios;

      c4) Das ações associadas ao programa de erradicação do nemátodo da madeira do pinheiro;

    4. d)A abertura de acessos rodoviários, exceto acessos de caráter agrícola florestal e desde que enquadrados nas medidas e ações desenvolvidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
  5. 5 -Sem prejuízo do disposto no Artigo 56.º, nas Áreas de Proteção Parcial - Tipo I ficam sujeitas a parecer vinculativo da autoridade nacional competente em matéria de conservação da natureza, a instalação de infraestruturas de produção, distribuição e transporte de energia elétrica, de telecomunicações, de transporte de gás natural, de abastecimento e saneamento básico e de visitação vocacionadas para a observação de avifauna e interpretação ambiental.
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