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Artigo 87.º — Identificação e objetivos

Vigente desde: 28/01/2025
  1. 1 -Os Espaços Agrícolas abrangem áreas com vocação agrícola com ou sem prática agrícola atual.
  2. 2 -Nos espaços agrícolas deve atender-se às seguintes orientações:
    1. a)Contrariar a fragmentação das unidades culturais e a destruição das estruturas ou áreas de elevado interesse agrícola e paisagístico;
    2. b)Assegurar a preservação de estruturas tradicionais associadas à atividade agrícola tais como eiras, poços, tanques, noras, moinhos, muros em pedra;
    3. c)Acautelar a criação de faixas de proteção com largura mínima de 20 metros entre os terrenos agrícolas, agricultados ou em pousio, e novas áreas arborizadas ou rearborizadas.
  3. 3 -Os Espaços Agrícolas integram as seguintes subcategorias:
    1. a)Espaços Agrícolas de Produção;
    2. b)Outros Espaços Agrícolas;
    3. c)Outros Espaços Agrícolas - Quintas.
  4. 4 -Os Espaços Agrícolas de Produção correspondem aos solos com elevada capacidade de uso e aptidão agrícola integrados na Reserva Agrícola Nacional.
  5. 5 -Os outros Espaços Agrícolas correspondem aos solos não integrados na Reserva Agrícola Nacional, onde se verifica a utilização dominante agrícola.
  6. 6 -Os Outros Espaços Agrícolas - Quintas correspondem a um conjunto de propriedades em contiguidade localizadas a poente da cidade de Setúbal e a poente de Azeitão, que tiveram ou têm a função de produção agrícola, ou de recreio e lazer, e cujas características morfológicas, tipológicas, paisagísticas e patrimoniais devem ser preservadas e mantidas de uma forma integrada.
  7. 7 -A preservação e manutenção das quintas integradas nos Outros Espaços Agrícolas - Quintas tem especialmente em conta os seguintes objetivos:
    1. a)A valorização enquanto património histórico, arquitetónico e natural existente;
    2. b)A salvaguarda das funções e valores ecológicos, promovendo a agricultura sustentável;
    3. c)A inversão do processo de abandono e desqualificação;
    4. d)A permanência das estruturas e das paisagens características;
    5. e)A promoção da pluriatividade, apoiando a instalação de atividades económicas compatíveis com as características próprias de modo a garantir a sua sustentabilidade e a sua manutenção;
    6. f)Contrariar e conter a dispersão da edificação.
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