- 1 -O Município de Vila Velha de Ródão, por razões de salvaguarda da saúde pública e de proteção ambiental, admite a contratação temporária do serviço de recolha de resíduos urbanos nas seguintes situações:
- a)Obras e estaleiro de obras;
- b)Zonas destinadas à concentração temporária de população e atividades com carácter temporário, tais como feiras, festivais e exposições.
- 2 -O Município de Vila Velha de Ródão admite a contratação do serviço de recolha de resíduos urbanos em situações especiais e de forma temporária nas situações de litígios entre os titulares de direito à celebração do contrato, desde que, por fundadas razões sociais, mereça tutela a posição do possuidor.
- 3 -Na definição das condições especiais deve ser acautelado tanto o interesse da generalidade dos utilizadores como o justo equilíbrio da exploração do sistema de gestão de resíduos, a nível de qualidade e de quantidade.
Artigo 44.º — Contratos especiais
Vigente desde: 08/02/2022