- 1 -Os edifícios passíveis de se virem a constituir em regime de propriedade horizontal, com mais de seis fogos, devem possuir espaços comuns, funcionalmente vocacionados para possibilitar a realização das respetivas assembleias de condomínio, de gestão corrente e manutenção de coisas comuns.
- 2 -O espaço referido no número anterior deve ter as seguintes condições:
- a)Possuir um pé direito, no mínimo, 2,40 m;
- b)Possuir arejamento e iluminação naturais;
- c)Possuir uma área mínima de 12,00 m2, acrescida de 1,00 m2 por fração quando exceder 10 fogos;
- d)Estes espaços, têm de estar situados em locais acessíveis, para que possam ser utilizados por Pessoas com Mobilidade Condicionada.
- 3 -Nos edifícios deve existir um compartimento destinado a arrecadação de material de limpeza do espaço comum, com acesso a partir do mesmo, dotado de um ponto de luz, água e drenagem de águas residuais.
Artigo 28.º — Salas de Condomínio
Vigente desde: 26/10/2026