- 1 -O presente Regulamento estabelece as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição, alteração e gestão da toponímia das vias públicas, à identificação e colocação das respetivas placas toponímicas, bem como à atribuição, alteração e gestão da numeração de polícia dos edifícios.
- 2 -O presente Regulamento aplica-se a toda a área territorial do concelho de Figueiró dos Vinhos.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 26/10/2026