- 1 -A Comissão Municipal de Toponímia, adiante designada por Comissão, é um órgão de natureza consultiva da Câmara Municipal, ao qual compete pronunciar-se sobre as matérias relativas à atribuição, alteração e gestão das designações toponímicas no concelho de Figueiró dos Vinhos.
- 2 -O parecer da Comissão é obrigatório, mas não vinculativo.
Artigo 5.º — Comissão Municipal de Toponímia
Vigente desde: 26/10/2026