O/A trabalhador/a pode regressar ao pleno exercício de funções nas seguintes situações:
- a)Por acordo com o empregador público, ou;
- b)No caso de falta de pagamento pontual da prestação de pré-reforma, se o atraso se prolongar por mais de 30 dias.
Artigo 9.º — Regresso ao pleno exercício de funções
Vigente desde: 26/10/2026