Artigo 5.º — Resguardos e tapumes

Vigente desde: 20/04/2004

1 -Por cada mês ou fracção e por cada metro linear ou fracção - 525$ - 2,62 euros.
2 -Por cada metro quadrado ou fracção da via pública ou terreno municipal incluído no interior dos resguardos ou tapumes, por cada mês ou fracção - 578$ - 2,88 euros.