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Artigo 7.º — Alvará de loteamento

Vigente desde: 20/04/2004
  1. 1 -Registo de declaração de responsabilidade - 5250$ - 26,20 euros.
  2. 2 -Concessão de alvará de licença ou autorização de loteamento e ou obras de urbanização:
    1. a)Por cada alvará - 11 025$ - 55 euros;
    2. b)Por cada lote [acumular com a alínea a)] - 3679$ - 18,35 euros;
    3. c)Por cada fogo ou unidade de ocupação [a acumular com as alíneas a) e b)] - 1575$ - 7,86 euros.
  3. 3 -Alteração de alvará de licença ou autorização de loteamento e ou obras de urbanização:
    1. a)Que implique novo alvará - 11 025$ - 55 euros;
    2. b)Por cada lote [a acumular com a alínea a)] - 3679$ - 18,35 euros;
    3. c)Por cada fogo ou unidade de ocupação [a acumular com as alíneas a e b)] - 1575$ - 7,86 euros.
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