O espaço habitacional - usos mistos delimitado na Planta de implantação destina-se à instalação de um estabelecimento hoteleiro, que obedece aos parâmetros constantes do Quadro síntese de parâmetros de edificabilidade, sendo admitidos também os usos de habitação plurifamiliar, de comércio e serviços e de equipamentos de utilização coletiva.
Artigo 15.º — Espaço habitacional - Usos Mistos
Vigente desde: 17/02/2020